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AVISOS PÚBLICOS

Direitos da Pessoa com Câncer

Conforme¬†a lei estadual de n¬ļ 18.895 de 10 de novembro de 2016, que disp√īe sobre a divulga√ß√£o dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - c√Ęncer - pelos √≥rg√£os p√ļblicos do Estado do Paran√°, segue para conhecimento.

Saque do FGTS e do PIS/Pasep¬†–¬†Documentos necess√°rios: atestado m√©dico com carimbo e CRM do m√©dico respons√°vel e validade n√£o superior a 30 dias. √Č necess√°rio constar o diagn√≥stico com as patologias ou enfermidades e estado clinico atual do paciente. Tamb√©m √© preciso apresentar a carteira de trabalho e o Cart√£o do Cidad√£o ou Cart√£o de Inscri√ß√£o PIS/PASEP.

Aux√≠lio-Doen√ßa¬†–¬†Incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado por per√≠cia m√©dica do INSS. Interessado deve comparecer a uma ag√™ncia da Previd√™ncia Social e solicitar o agendamento da consulta. Necess√°rio apresentar a carteira de trabalho e declara√ß√£o do m√©dico com validade de 30 dias com descri√ß√£o do estado clinico do paciente.

Aposentadoria por invalidez¬†¬†Condi√ß√£o deve ser comprovada por per√≠cia m√©dica do INSS. O portador de c√Ęncer ter√° direito do pagamento de 12 contribui√ß√Ķes, desde que esteja na qualidade de assegurado. Ter√° direito a um acr√©scimo de 25%, o segurado do INSS que necessitar de assist√™ncia permanente de outra pessoa.

Isen√ß√£o do IPVA¬†–¬†Cada Estado tem legisla√ß√£o pr√≥pria de isen√ß√£o para ve√≠culos adaptados. Documentos necess√°rios: O interessado na isen√ß√£o do IPVA dever√° apresentar o requerimento (Utilize o formul√°rio modelo dispon√≠vel no site) no Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de sua resid√™ncia, acompanhado de c√≥pia do CPF, c√≥pia do certificado de registro e licenciamento de ve√≠culo, c√≥pia do laudo de per√≠cia m√©dica, fornecido exclusivamente pelo Detran, especificando o tipo de problema f√≠sico e o tipo de ve√≠culo que o deficiente pode conduzir, c√≥pia da Carteira Nacional de Habilita√ß√£o na qual conste estar o interessado autorizado a dirigir ve√≠culo adaptado, c√≥pia da nota fiscal referente √†s adapta√ß√Ķes, de f√°brica, declara√ß√£o de que n√£o possui outro ve√≠culo com o benef√≠cio.

Isen√ß√£o do Imposto de Renda¬†–¬†Paciente deve procurar o √≥rg√£o respons√°vel pela sua aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc.) munido de requerimento fornecido pela Receita Federal. A doen√ßa ser√° comprovada por meio de laudo m√©dico, que √© emitido por servi√ßo m√©dico oficial.

Transporte coletivo de gra√ßa (pessoas portadoras de defici√™ncia f√≠sica)¬†–¬†Isen√ß√£o inclui Metr√ī, √īnibus municipais, intermunicipais e trens da CPTM. Para obter o benef√≠cio, os documentos necess√°rios s√£o: relat√≥rio do m√©dico, laudo m√©dico com carimbo e CRM do m√©dico respons√°vel e validade n√£o superior a 30 dias, laudo de isen√ß√£o tarif√°ria (obtido ap√≥s consulta em posto de sa√ļde), RG, CPF, Carteira de Trabalho, comprovante de endere√ßo recente. Procurar uma esta√ß√£o de Metr√ī habilitada.¬†Resolu√ß√£o – 362/2015 – Todas as Unidade de Sa√ļde do Sistema √önico de Sa√ļde – SUS, que ofere√ßam atendimento m√©dico, dever√£o, de acordo com sua capacidade, realizar avalia√ß√£o e emitir Laudo para concess√£o de isen√ß√£o tarif√°ria em linhas de transporte intermunicipal e nas linhas que comp√Ķem as redes integradas de transporte coletivo das regi√Ķes metropolitanas para as pessoas com defici√™ncia e nas doen√ßas cr√īnicas elencadas no artigo 80¬ļ da Lei Estadual n¬ļ 18.419, de 07 de janeiro de 2015 – Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia.

Exame de c√Ęncer de pr√≥stata gratuito (SUS)¬†–¬†Todo homem com mais de 40 anos de idade tem direito a realizar, gratuitamente na rede do SUS, exames para diagn√≥stico de c√Ęncer da pr√≥stata. Os submetidos ao tratamento de pr√≥stata que tiverem um ou ambos test√≠culos retirados, t√™m direito √† reconstru√ß√£o com a coloca√ß√£o de pr√≥tese.

Amparo legal:

– Lei n¬ļ 10.289, de 20 de setembro de 2001, Artigo 4¬ļ, Inciso II;

Medicamentos e material hospitalar (plano/seguro de sa√ļde)¬†¬†O plano/seguro de sa√ļde deve cobrir exames de controle da evolu√ß√£o da doen√ßa e fornecer medicamentos, anest√©sicos e outros materiais, assim como sess√Ķes de quimioterapia e radioterapia, durante todo o per√≠odo de interna√ß√£o da pessoa com c√Ęncer.

Amparo legal:

– Lei n¬ļ 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo 12, Inciso II, Al√≠nea d.

Vacina contra HPV –¬†Fica incorporada a vacina quadrivalente contra HPV na preven√ß√£o do c√Ęncer de colo do √ļtero no Sistema √önico de Sa√ļde (SUS).

Amparo legal:

– Portaria n¬ļ 54 MS/SCTIE, de 18 de novembro de 2013, Artigo 1.

Diagn√≥stico e tratamento do c√Ęncer (SUS) –¬†O SUS dever√° garantir o diagn√≥stico e todo o tratamento do c√Ęncer, oferecendo os seguintes servi√ßos: Servi√ßos de Cirurgia Oncol√≥gica, Oncologia Cl√≠nica, Radioterapia, Hematologia e Oncologia Pedi√°trica em Unidade de Assist√™ncia de Alta Complexidade em Oncologia.

Amparo legal:

– Portaria n¬ļ 741, de 19 de dezembro de 2005, Artigo 2¬ļ.

Tratamento gratuito para o paciente com neoplasia maligna –¬†O paciente com neoplasia maligna receber√°, gratuitamente, no Sistema √önico de Sa√ļde (SUS), todos os tratamentos necess√°rios, tendo direito de se submeter ao primeiro tratamento no prazo de at√© 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for diagnosticado.

Amparo legal:

– Lei n¬ļ 12.732, de 22 de novembro de 2012, Artigos 1 e 2.

– Portaria 876, de 16 de maio de 2013.

Cirurgia reconstrutora da mama¬†–¬†A mulher que, em decorr√™ncia de um c√Ęncer, tiver os seios total ou parcialmente retirados, tem direito √† reconstru√ß√£o destes por meio de cirurgia pl√°stica, tanto pelo SUS quando por plano/seguro de sa√ļde privado.

Amparo legal:

– Lei n¬ļ 9.797, de 06 de maio de 1999, Artigo 1¬ļ (SUS);

– Lei n¬ļ 9.656, de 03 de junho de 1998, Artigo n¬ļ 10-A (planos/seguros de sa√ļde).

Laudo M√©dico para Afastamento de Trabalho¬†–¬†√Č uma documenta√ß√£o exigida para acesso aos diferentes direitos previdenci√°rios, das iniciativas p√ļblica ou privada. O m√©dico assistente √© o profissional que acompanha o paciente em sua doen√ßa e evolu√ß√£o e, quando necess√°rio, emite o devido atestado ou relat√≥rio m√©dico. De acordo com o artigo 3¬ļ da Resolu√ß√£o CFM 1851/2008, o m√©dico assistente especificar√° o tempo concedido de dispensa √†s atividades de trabalho e estudantil, necess√°rio para recupera√ß√£o do paciente.

Laudo M√©dico para Atestado de Lucidez¬†–¬†Este atestado √© usualmente utilizado para fins de procura√ß√£o a terceiros. Conforme Resolu√ß√£o CFM 1658/2002, o atestado m√©dico √© parte integrante do ato m√©dico, sendo seu fornecimento direito inalien√°vel do paciente, inclusive para fornecimento de atestados de sanidade, em suas diversas finalidades (arts. 1¬ļ e 7¬į).

Programa de Apoio ao Paciente com C√Ęncer

O Programa de Apoio ao Paciente com C√Ęncer (PAP) do¬†Instituto Oncoguia¬†fornece informa√ß√Ķes a um p√ļblico que ainda desconhece os seus direitos sociais sobre como vencer os principais obst√°culos impostos pela doen√ßa. O atendimento √© feito por telefone (08007731666). Uma equipe de profissionais orienta usu√°rios de forma personalizada.

Nos √ļltimos 17 meses, 52% das d√ļvidas foram relacionadas a temas como aux√≠lio-doen√ßa e isen√ß√£o de impostos na compra de ve√≠culos, direitos sociais garantidos pela legisla√ß√£o brasileira. A demanda relacionada √† sa√ļde representou 48% dos atendimentos.

“Temos dois desafios constantes: o de informar os pacientes sobre os direitos e o de auxili√°-los nas formas de garanti-los. Nas duas precisamos do comprometimento do paciente de forma ativa e respons√°vel. A conquista dos direitos na pr√°tica n√£o √© f√°cil, mas √© poss√≠vel. E mais, estamos aqui para ajuda-los!”, comenta a psico-oncologista e especialista em Bio√©tica Luciana Holtz de Camargo Barros, presidente do Instituto Oncoguia.

Nos √ļltimos tr√™s anos, o Oncoguia teve grande envolvimento em importantes conquistas de pol√≠ticas p√ļblicas, como a que obriga os planos de sa√ļde a fornecer medicamentos antineopl√°sicos de uso oral para tratamento do c√Ęncer e para controle de efeitos adversos, determinada por Resolu√ß√£o Normativa da Ag√™ncia Nacional de Sa√ļde Suplementar (ANS), em maio deste ano. Outra conquista, ainda mais recente, √© a chamada Lei dos 60 dias, pela qual o Minist√©rio da Sa√ļde reconhece que o prazo m√°ximo de 60 dias para in√≠cio do primeiro tratamento oncol√≥gico no SUS deve ser contado a partir da data da assinatura do laudo patol√≥gico.

Serviço:

Confira outros direitos na cartilha do Inca (Instituto Nacional de C√Ęncer Jos√© Alencar Gomes da Silva):

http://www1.inca.gov.br/inca/Arquivos/direitossociaisdapessoacomcancerterceiraedicao2012.pdf

Cartilha do Hospital A.C. Camargo:

http://www.accamargo.org.br/files/cartilhas/cartilha.pdf

Confira as leis específicas para o caso:

– Lei n¬ļ 9.656, de 03/06/1998

Disp√Ķe sobre os planos e seguros privados de assist√™ncia √† sa√ļde.

– Lei n¬ļ 9.797, de 06/05/1999

Disp√Ķe sobre a obrigatoriedade da cirurgia pl√°stica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema √önico de Sa√ļde – SUS nos casos de mutila√ß√£o decorrentes de tratamento de c√Ęncer.

– Lei n¬ļ 10.289, de 20/09/2001

Institui o Programa Nacional de Controle do C√Ęncer de Pr√≥stata.

– Lei n¬ļ 10.223, de 15/05/2001

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia pl√°stica reparadora de mama por planos e seguros privados de assist√™ncia √† sa√ļde nos casos de mutila√ß√£o decorrente de tratamento de c√Ęncer.

– Lei n¬ļ 12.880, de 15/11/2013

Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “disp√Ķe sobre os planos e seguros privados de assist√™ncia √† sa√ļde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigat√≥rias.

Cartilha do Inca

Fontes: UNA-SUS, Inca, Hospital A.C. Camargo e Instituto Oncoguia.

Anexos

Horário de atendimento: de segunda a sexta das 7h30m às 11h00m e das 13h às 17h

Última Atualização do site:   02/12/2022 13:38:04